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Acordo de Leniência — Controladoria-Geral da União
Conforme previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Controladoria-Geral da União (CGU) detém competência exclusiva …
Como fazer um acordo — Controladoria-Geral da União
A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1, de 19 de dezembro de 2025 (arts. 25 e 26), instituiu duas hipóteses específicas …
Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei 12.846) | APEX
Jul 9, 2026 · O acordo de leniência é o instrumento pelo qual a empresa investigada por atos de corrupção contra a administração …
Acordo de Leniência: entenda a Lei 12.846/2013 e seus benefícios
O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013, representa um marco na evolução do Direito Sancionador Empresarial no …
LAW N. 12.846, OF AUGUST 1, 2013 - Legis Compliance
Aug 1, 2013 · In the event of breach of the leniency agreement, the legal entity will be prohibited from entering into a new agreement …
Acordo de leniência - Jusbrasil
A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo …
O acordo de leniência anticorrupção: salvação ou armadilha para a ...
Desde a vigência da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o acordo de leniência tornou-se um dos instrumentos mais debatidos no …
Acordo de Leniência Brasil: Conceito, Requisitos e Aplicação
Acordo de leniência Brasil: conceito, requisitos e aplicação prática no combate a ilícitos e na atuação estratégica no Direito. O …
Brasil — Alterações Recentes na Prática de Acordos de Leniência
Com essas mudanças, a CGU passou a reconhecer expressamente que empresas adquirentes que identifiquem e comuniquem …
Brasil — Alterações Recentes na Prática de Acordos de Leniência
Mar 4, 2026 · Com essas mudanças, a CGU passou a reconhecer expressamente que empresas adquirentes que identifiquem e …
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