Com efeito, o recurso por erro de direito tem como finalidade resolver desacordos quanto à escolha, aplicação ou interpretação das fontes formais substantivas do direito do trabalho e …

Este documento resume um caso de recurso por erro de direito no Tribunal Supremo de Moçambique. A BP-Moçambique recorreu da decisão do Tribunal Superior de Recurso de …

O “erro nos pressupostos de facto” constitui assim uma das causas de invalidade do acto administrativo, consubstanciando um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de …

O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal). Há violação desse princípio quando a parte …

O resultado dum processo executivo não goza, via de regra, da irrevogabilidade análoga à do caso julgado material; não obstando, em princípio, à propositura, pelo executado, duma acção …

Pode consistir num erro de qualificação, de subsunção ou de estatuição jurídicas ou ainda na aplicação de uma norma que devesse ser tida como inconstitucional; mas "não se basta com …

O que cumpre é perquirir se a nulidade do lançamento carente de adequada motivação decorre de vício formal ou material, distinção cuja importância será demonstrada adiante.

Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Erro de Direito. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, …

Assim, o recurso que se interpõe ao Tribunal Supremo, por erro de direito, do acórdão do Tribunal Superior de Recurso que decida do mérito da causa não é a Revista mas o recurso …

- A cominação para a indicação errada da contagem do prazo de recurso não é a prevista no artigo 9.º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo; - O Tribunal não pode conhecer …