O Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob soberania ou …

Mar 2, 2002 · Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção …

Mar 2, 2002 · Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção …

10 de Julho, e na sequência do disposto no Decreto-Lei n. o 43/2002, de 2 de Março, que cria o sistema da auto- ridade marítima, estabelece o seu âmbito e atribuições

Decreto-Lei n.º 44/2002 de 2 de Março O Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos …

O Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob soberania ou …

Mar 2, 2002 · - Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do SAM, as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, …

O Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, definiu o sistema da autoridade marítima como tendo por fim garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob soberania ou …

Feb 4, 2010 · VIII.–«Não é de negar uma violação de um dever no tráfego apenas porque a fonte de perigo beneficia de licenciamento oficial ou por não ter sido objeto de reparo aquando de …

Mar 2, 2002 · Sumário: Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar,...