III - As nulidades de sentença situam-se no campo estrito da elaboração de decisões judiciais e resultam da violação de leis de processo cometida pelo juiz ao proferir alguma decisão …

A nulidade expressa na alínea d), do n⁰1, do artigo 668.º, do CPC, decorre do não pronunciamento especifico de questões invocadas pelas partes, entendendo-se por …

2 - A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que …

Jan 11, 2017 · Quanto à nulidade do acórdão com fundamento em excesso de pronúncia diz o art. 615° n°1 aI. d) do Novo CPC (art. 668° do CPC de 1961) que ocorre nulidade de sentença …

I – As nulidades de sentença traduzem-se nos vícios ou irregularidades, formais ou substanciais, nela cometidos, tipificados no n.º 1 do artigo 668.º, do CPC.

Jan 13, 2022 · I – A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia [art. 668º, n. º1 d) do Antigo CPC/ actual 615º nº 1 d) do CPC], é um vício que ocorre quando o Tribunal deixe de se …

Outro dos vícios que o executado aponta à sentença é o de que ela é absolutamente omissa quanto à oposição à penhora deduzida, o que acarreta a nulidade prevista na 1ª parte da …

I - O artigo 668 do Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento da matéria de facto; reporta-se exclusivamente às causas de nulidade da sentença, uma das quais consiste na …

A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artº 659º, nº 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos …

a) A douta sentença é nula, nos termos do artigo 668, n°1, alínea b), do CPC, aplicável por remissão do artigo 94, da LOJM, porque não especifica os fundamentos fácticos e jurídicos …