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  1. mg.gov.br
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    Legislações - legislacao.contagem.mg.gov.br

    Aug 1, 2024 · Art. 19. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão observar os princípios da …

  2. leis.org
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    Lei Ordinária N° 5532/2024 - Leis.org

    Altera a Lei nº 5.509, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária …

  3. mg.gov.br
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    Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

    Aug 1, 2024 · Lei - 5509 / 2024 Identificação Básica Ementa

  4. mg.gov.br
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    Nov 27, 2024 · LEI Nº 5532, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 5.509, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as …

  5. mg.gov.br
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    [PDF]

    legislativo.cmc.mg.gov.br:8080

    PROJETO DE LEI NO 09, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Altera a Lei no 5.509, de 01 de agosto de 2024, que dispõe sobre as …

  6. leis.org
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    Lei Ordinária N° 5518/2024 - Leis.org

    Altera a Lei nº 5.509, de 1º de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária …

  7. mg.gov.br
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    Prefeitura Municipal de Contagem - Legislação

    Jun 10, 2026 · Conselhos Municipais Principal Conselhos Municipais Conselho Municipal do Idoso de Contagem Legislação …

  8. ibge.gov.br
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    Meu Estado Nosso IBGE

    Jul 1, 2025 · O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE é o principal provedor de informações geográficas e estatísticas …

  9. leis.org
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    Lei Ordinária N° 5646/2025 - Leis.org

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