Decreto-Lei n. 4/2006° : Aprova alterações ao Códig doo Notariado. Decreto n. 24/2006° : Altera o artigo 10 do Decreto n.° 43525, de 7 de Março de 1961 e revoga os n.° 2s e 3 do artigo 10 …

Aoi acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, e aplicável o disposto na parte final do número I

Cria a Central de Valores Mobiliários e aprova o seu Regulamento de funcionamento.

Conselho de Ministros: Decreto n.° 15/2006 : Aprova o Regulament sobro oes Requisito Higiénico-Sanitários s de Produção Transporte, Comercialização, Inspecçã, e Fiscao - lização …

1) O documento discute novas leis que simplificam os procedimentos para a constituição de pessoas coletivas e a celebração de contratos, permitindo que sejam feitos por documento …

Lei do Trabalho – Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto Decreto n.º 62/2013, de 4 de Dezembro: aprova o Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Dec. n.º …

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São revogado oss Decreto n°s . 3/200 0 e n.° 5/2004, de 17 de Março e de 1 de Abril, respectivamente e a, respectiva legislação complementar mantendo-s, em funcionamente o

Decreto - Lei n.º 1/2023 de 18 de Agosto (Boletim da República n.º160, I Série) – altera o artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto. Data de …

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