Jan 29, 2008 · A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

Oct 23, 2023 · A informação contida nas respostas às perguntas frequentes pretende conferir um enquadramento geral das regras da contratação pública, não contemplando especificidades …

À contratação pública, enquanto procedimento administrativo, é aplicável a generalidade dos princípios da atividade administrativa (por exemplo: o princípio da legalidade, o princípio da …

Apr 27, 2020 · Como decorre das normas legais citadas, a determinação do «prazo máximo» aplicável – se existente – varia conforme o tipo de contrato em causa.

1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que …

Feb 20, 2023 · - O mínimo de 24h, para a formação dos contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços, desde que o prazo corra integralmente em dias úteis;

De facto, aliada à questão da prorrogação do prazo de vigência do contrato, está naturalmente a questão do prazo de vigência dos contratos públicos; na verdade, o tempo de duração do …

A possibilidade de prorrogar um contrato está prevista no Código dos Contratos Públicos (CCP) de forma algo dispersa, sendo que se podem encontrar referências à sua admissibilidade em …

III - A superação deste prazo máximo de 3 anos exige uma fundamentação específica, a qual deve justificar a necessidade ou a conveniência de um prazo superior em função da natureza …

Refira-se, antes de mais, que adoptarei no âmbito do presente trabalho, a expressão “contratos públicos” numa acepção diferente da que é adoptada no Código dos Contratos Públicos …