Mar 2, 2002 · Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias.

Mar 2, 2002 · Estabelece o regime das contra-ordenações por violação das normas constantes dos regulamentos de exploração e de funcionamento dos portos, a aplicar nas áreas de …

Promulgado em 19 de Fevereiro de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Fevereiro de 2002. O Primeiro-Ministro, António Manuel de …

Com o presente diploma, dotam-se as Administrações Portuárias, S. A., e os institutos portuários, na qualidade de autoridades portuárias a quem está atribuída a exploração económica dos …

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver; 049B: Ministério da Defesa Nacional: Portaria n.º 165/2002: Fixa os quantitativos de militares no serviço efectivo normal (SE

Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias.

Mar 2, 2002 · Publicação: Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02. Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 52, de 2002-03-02, Pág. 1772. Entrada em Vigor: …

Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias.

Feb 27, 2002 · Página de entrada / Diário da República n.º 49/2002, Série II de 2002-02-27

À aprovação dos novos quadros de competências terá de corresponder uma reestruturação de regimes contra-ordenacionais que permitam, com actualidade e eficácia, dotar aquelas …